RUMO CERTO valendo

225 vagas: Acordo na Justiça garante realização de concurso público na prefeitura de Raposa

Posted On Quinta, 10 Maio 2018 15:05 | Da redação
A prefeita Talita Laci tem 15 dias pra encaminhar proposta á Câmara de vereadores A prefeita Talita Laci tem 15 dias pra encaminhar proposta á Câmara de vereadores

O município de Raposa se comprometeu em realizar concurso público para provimento de 225 cargos e de, pelo menos, um cargo de Procurador do Município, até o dia 31 de dezembro de 2018. O compromisso foi firmado, na última quarta-feira (9) perante a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A Prefeitura deve encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei com a quantidade de vagas que atenda à necessidade do município, no prazo de 15 dias.

A audiência de conciliação ocorreu por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), com o objetivo de obrigar o município de Raposa a efetivar a substituição de todos os profissionais contratados temporariamente, considerando Inquérito Civil que teria apontado irregularidades na forma de ingresso no serviço público do município. “Está demonstrado o desrespeito à Constituição Federal pela violação ao princípio do acesso aos cargos públicos por meio de regular concurso público, carecendo a situação de correção imediata pela via judiciária, para assim resguardar os interesses da coletividade”, argumenta o MPMA.

Na audiência, o município de Raposa comunicou que foram juntados ao processo a autorização legislativa para realização do concurso público e do procedimento licitatório para contratação da banca que será responsável pela organização. O certame deverá prover os 225 cargos vagos apontados na Lei Municipal nº 316, de 27 de março de 2018.

Concursos

No mês de abril, em audiência de conciliação na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, a Câmara de Vereadores de São Luís comprometeu-se em realizar o primeiro concurso público da história da Casa, para provimentos de todos os cargos efetivos do órgão, devendo o Edital ser publicado até o próximo dia 25 de junho. O acordo também se deu em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, devendo as provas do concurso acontecerem até o próximo dia 26 de agosto.

Para o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins, os acordos representam um importante avanço para a sociedade, garantindo a igualdade de oportunidade a todos os cidadãos interessados em ingressarem no serviço público, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.

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